A legislação de trânsito está em constante mudança, e uma das alterações mais significativas dos últimos tempos foi a que redefiniu os limites de pontos para a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Muitos motoristas ainda têm dúvidas sobre como as novas regras funcionam, o que pode levar a surpresas desagradáveis.

Entender seu limite de pontos é o primeiro passo para proteger seu direito de dirigir. Na Tira Multas, somos especialistas em direito de trânsito e estamos sempre atualizados. Por isso, explicamos de forma simples o que a “Nova Lei” mudou.

Como Funciona o Novo Sistema de Pontos?

A regra antiga, de 20 pontos para todos, não existe mais. Agora, o sistema é escalonado e leva em conta a gravidade das infrações cometidas nos últimos 12 meses. O limite para a suspensão da CNH agora é:

• 40 Pontos: Para o condutor que não cometeu nenhuma infração gravíssima no período de 12 meses.
• 30 Pontos: Para o condutor que cometeu apenas uma infração gravíssima no período de 12 meses.
• 20 Pontos: Para o condutor que cometeu duas ou mais infrações gravíssimas no período de 12 meses.

Atenção, Motorista Profissional: Para condutores que exercem atividade remunerada (categorias C, D e E), a regra é mais flexível: a suspensão ocorre sempre com 40 pontos, independentemente da natureza das infrações.

O Processo Administrativo de Suspensão (PAP)

Como explicado em nossa home, “quando é excedido o limite de pontos, inicia-se um processo administrativo de suspensão do direito de dirigir que é conhecido como PAP”. Ou seja, ao atingir seu limite, o DETRAN envia uma notificação informando sobre a abertura do processo.

É neste momento que sua defesa começa. Você não perde sua CNH automaticamente.

A Importância de Recorrer de TODAS as Multas

Com as novas regras, ficou ainda mais importante recorrer de cada multa recebida, especialmente as gravíssimas. Uma única multa gravíssima cancelada por meio de um recurso pode aumentar seu limite de pontos de 20 para 30, ou de 30 para 40, evitando completamente o processo de suspensão.

Fique Tranquilo(a), Nós Podemos te Ajudar!

Com mais de 13 anos de experiência e milhares de CNHs recuperadas, a equipe da Tira Multas é especialista em analisar cada caso de forma 100% personalizada. Nós entendemos as nuances da “Nova Lei” e sabemos como construir a melhor defesa para anular multas e evitar que você atinja o limite de pontos.

Atingiu o limite de pontos ou recebeu uma notificação de processo administrativo? Não se desespere.

Fale com nossos especialistas pelo WhatsApp e vamos lutar para garantir seu direito de dirigir!

Ser parado em uma blitz da Lei Seca é um dos momentos mais tensos para qualquer motorista. Por isso, entender como recorrer da multa da Lei Seca é o primeiro passo para evitar as severas consequências que vêm com a autuação. Além da incerteza sobre o procedimento, a multa pesada e o risco de ficar 12 meses sem dirigir podem gerar muita ansiedade.

No entanto, respire fundo. Receber o auto de infração não significa uma condenação definitiva. Afinal, existe um caminho legal para a defesa, e uma assessoria especializada é o fator decisivo para reverter o caso.

As Consequências da Lei Seca: O Que Você Realmente Enfrenta

A legislação é rigorosa. Ou seja, tanto para quem realiza o teste do bafômetro e o resultado é positivo, quanto para quem se recusa, as penalidades administrativas são exatamente as mesmas:

• Multa Gravíssima: Valor de R$ 2.934,70.
• Suspensão do Direito de Dirigir: Suspensão da CNH por 12 meses.
• Pontuação na Carteira: Registro de 7 pontos.

Contudo, essas são apenas as consequências diretas. O impacto indireto no seu dia a dia pode ser ainda maior.

Existe Defesa? Sim, e Nós Mostramos Como

Muitos motoristas acreditam que não há o que fazer, porém, isso não é verdade. Isso porque todo procedimento de fiscalização deve seguir regras estritas, e qualquer falha pode anular o processo. É precisamente nesse ponto que nossa expertise faz a diferença.

Nossa equipe analisa cada detalhe em busca de erros processuais, como por exemplo:

• Erros no preenchimento do auto de infração;
• Notificações enviadas fora do prazo;
• Problemas na aferição do bafômetro.

É com base nesses erros que montamos a estratégia de como recorrer da multa da Lei Seca e invalidar a autuação. Assim, um único erro formal é suficiente para cancelar a multa e todas as suas penalidades.

Não Deixe seu Direito de Dirigir Ser Suspenso. Fale Conosco Agora!

Portanto, considerando a complexidade do processo, o ideal é não arriscar. Deixe que nossa equipe cuide de toda a defesa para você. Com efeito, nossa experiência e atuação em todo o Brasil nos preparam para lutar pelo seu direito de dirigir.

Não espere o prazo acabar. Entre em contato hoje mesmo e dê o primeiro passo para resolver essa situação.

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Aquele envelope no correio ou a notificação no aplicativo da carteira digital pode, sem dúvida, causar um frio na espinha. Receber uma multa de trânsito gera uma série de preocupações imediatas, por exemplo, o valor que você terá de pagar, os pontos na CNH e, principalmente, o risco de ter seu direito de dirigir suspenso.

No entanto, o que muitos motoristas não sabem é que o recebimento da notificação não é uma sentença final. Pelo contrário, é o início de um processo administrativo no qual todo cidadão tem o direito à ampla defesa. Afinal, simplesmente pagar a multa significa admitir a culpa e aceitar todas as penalidades. Justamente por isso, antes de tomar qualquer atitude, respire fundo e siga estes passos essenciais.

1. Não se Desespere: Mantenha a Calma e Analise a Notificação

Primeiramente, o passo mais importante é analisar o documento que você recebeu. De fato, a autoridade de trânsito cancela muitos autos de infração por erros formais. Sendo assim, verifique com atenção:

• A placa, marca e modelo do veículo estão corretos?
• O endereço, data e hora da infração estão preenchidos e são coerentes?
• A descrição da infração está clara?
• O INMETRO verificou o radar (se houver) no último ano?

Qualquer erro, por menor que seja, pode ser a base para o cancelamento da multa.

2. Entenda os Prazos e as 3 Etapas da Sua Defesa

A lei garante a todo condutor o direito de se defender em três instâncias diferentes. Portanto, é crucial conhecer e respeitar os prazos de cada uma.

1. Defesa de Autuação (ou Defesa Prévia): Em primeiro lugar, esta é a sua oportunidade inicial para argumentar, focando principalmente nos erros formais.
2. Recurso à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações): Depois, se a autoridade negar a Defesa Prévia, você pode recorrer à JARI. Nesta fase, a junta analisa o mérito da questão mais a fundo.
3. Recurso ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito): Finalmente, se a JARI mantiver a penalidade, esta é sua última chance na esfera administrativa.

3. Conheça as Consequências Reais

Além disso, conheça as consequências reais, pois, dependendo da multa, elas vão muito além dos pontos e do valor.

• Lei Seca: Por exemplo, além da multa pesada, a infração gera a suspensão da CNH por 12 meses.
• CNH Provisória: Uma única multa grave ou gravíssima impede você de obter a CNH definitiva.
• Suspensão por Pontos: Da mesma forma, acumular a pontuação máxima em 12 meses inicia um Processo Administrativo de Suspensão (PAP).

4. Busque Ajuda Especializada: A Diferença de um Recurso Técnico

Um recurso bem-sucedido não é apenas uma carta explicando o que aconteceu. Na verdade, é aqui que uma assessoria especializada faz toda a diferença. Afinal, uma defesa profissional se baseia na legislação de trânsito, em resoluções do CONTRAN e em argumentos jurídicos sólidos.

Com mais de 8.000 recursos realizados com sucesso, nossa equipe sabe exatamente como construir a melhor defesa para o seu caso.

Portanto, em resumo, não aceite as penalidades de uma multa sem antes lutar pelo seu direito.

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O Que Diz a Lei?

*”Art. 165-A. Dirigir sob a influência de álcool ou substâncias psicoativas: Multa (R$2.934,70) + 7 pontos + Suspensão por 12 meses”*

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